Canal de Denúncias

Enquadramento Geral

A PURE JEANS disponibiliza um Canal de Denúncia seguro, confidencial e conforme a legislação em vigor, destinado à comunicação de infrações ou irregularidades verificadas no contexto da atividade profissional da empresa.

Este canal é um instrumento essencial de prevenção, deteção e correção de comportamentos ilegais ou antiéticos, reforçando o compromisso da PURE JEANS com a integridade, a transparência e a responsabilidade empresarial.

Base Legal

O canal de denúncia da PURE JEANS cumpre as exigências da:

Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro — Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações;
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro — Regime Geral de Prevenção da Corrupção;
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Finalidade

Permitir que qualquer pessoa, de forma segura e (se assim o entender) anónima, comunique factos ou suspeitas fundamentadas de:

Atos de corrupção ou fraude;
Irregularidades financeiras, ambientais, laborais ou contratuais;
Violações de privacidade e proteção de dados;
Práticas que ponham em risco a saúde pública, segurança no trabalho ou bem-estar animal;
Conflitos de interesse, assédio moral ou sexual, abuso de poder, entre outros.

Quem Pode Utilizar o Canal?

O canal está disponível para qualquer pessoa que, no contexto da sua relação com a PURE JEANS, tenha conhecimento de uma infração ou suspeita grave.Isto inclui:

Trabalhadores e ex-trabalhadores;
Candidatos a emprego;
Prestadores de serviços e subcontratantes;
Fornecedores e respetivos colaboradores;
Estagiários, voluntários, sócios e membros da administração.

Confidencialidade e Proteção do Denunciante

A PURE JEANS assegura:

Confidencialidade absoluta da identidade do denunciante, das pessoas visadas e das testemunhas;
Proteção legal contra qualquer forma de retaliação (direta ou indireta);
Tratamento seguro da informação fornecida;
Garantia de anonimato, caso o denunciante assim o deseje.

A retaliação contra o denunciante constitui uma infração grave e poderá originar processos disciplinares ou judiciais.

Requisitos da Denúncia

Para que a denúncia seja válida e proteja o denunciante:

1. Deve ser feita de boa-fé, com base em informações verdadeiras ou com fundamento sério.

2. Deve conter o máximo de detalhes possível (quem, quando, onde, como, o quê).

3. Deve ser apresentada através dos canais definidos.

Meios Disponíveis para Denunciar

A PURE JEANS disponibiliza três formas seguras de apresentar denúncias:

1. Canal online seguro, através formulário abaixo.

2. Por escrito, para o endereço oficial da empresa, aos cuidados do Gestor de Denúncias;

3. Presencialmente, mediante agendamento via e-mail (denuncias@purejeans.pt).

Prazos Legais para Resposta

• 7 dias úteis: Confirmação de receção da denúncia.

• Até 3 meses: Comunicação das medidas adotadas ou previstas.

• 15 dias após a conclusão (se solicitado): Informação sobre o resultado da análise.

Análise e Tratamento das Denúncias

Todas as denúncias serão analisadas por pessoas designadas e credenciadas pela PURE JEANS, com total imparcialidade e confidencialidade. Consoante o conteúdo, poderão:

Ser arquivadas (caso não se verifique ilegalidade);
Ser encaminhadas para as autoridades competentes;
Originar processos internos de investigação e correção.

Responsabilidades da Empresa

A PURE JEANS compromete-se a:

Garantir o cumprimento rigoroso da lei;
Implementar medidas preventivas sempre que necessário;
Formar os seus colaboradores sobre a existência e importância do canal de denúncia;
Integrar este mecanismo na sua cultura ética e de compliance.

Disposições Finais

Este regulamento entra em vigor a partir de Junho 2025. A PURE JEANS reserva-se o direito de o rever periodicamente, para garantir a sua conformidade com alterações legais ou internas.